O Que Influencia na Partilha de Bens?

Existem diversos fatores que influenciam na divisão do patrimônio. O regime de bens adotado no casamento ou na união estável, a existência de filhos, a presença de outros herdeiros e a existência de um testamento são alguns deles. É preciso entender que existem dois conceitos essenciais: a meação e a herança. A meação refere-se à parte dos bens comuns que pertence ao sobrevivente, enquanto a herança é o patrimônio que é transmitido após a morte. Conhecer a diferença entre esses dois é fundamental para entender o que pode ser reivindicado e como se dá a partilha.

Os Direitos Sucessórios e a Importância do InventárioPara uma mulher, estar informada sobre os direitos sucessórios e acompanhar o processo de inventário é crucial. Isso ajuda a evitar que a falta de informação ou o acesso limitado a documentos prejudique sua participação na divisão do patrimônio. A série "Direito Delas", publicada pela CNN Brasil, busca esclarecer essas questões, abordando a luta pelo respeito aos direitos das mulheres.Entre 14 de setembro e 25 de novembro, a série traz informações sobre como as leis que garantem proteção e direitos às mulheres podem ser acionadas na prática. Essa semana, o foco é na divisão de bens no casamento, mudanças nos direitos da mulher em uniões estáveis, divórcios, e o que a lei diz sobre herança e inventário.A Diferença Entre Meação e HerançaPara entender melhor, a meação é determinada pelo regime de bens que o casal escolheu. Por exemplo, na comunhão parcial, os bens adquiridos durante o casamento ou união estável em regra são considerados comuns. Quando um dos parceiros falece, a metade desses bens pertence ao sobrevivente, respeitando as especificidades do patrimônio e as exceções previstas na legislação. Essa parte não é considerada herança, mas sim um direito que já pertencia à pessoa que ficou. Por outro lado, a herança é o que resta do patrimônio deixado pela pessoa que faleceu, após identificação da meação e consideração das dívidas do espólio. Isso significa que a mulher não necessariamente receberá metade de tudo e ainda uma parte da herança, pois tudo depende do que foi adquirido, do regime patrimonial e das normas de sucessão aplicáveis.Quem Tem Direito à Herança?

O Código Civil brasileiro, no artigo 1.829, define a ordem de sucessão considerando a presença de descendentes, como filhos e netos, e ascendentes, como pais e avós. O cônjuge sobrevivente também pode herdar, dependendo do regime de bens e da composição familiar. O artigo 1.845 menciona que os herdeiros necessários incluem descendentes, ascendentes e o cônjuge. Já o artigo 1.846 garante que metade da herança deve ser destinada, por direito, aos herdeiros necessários, formando a chamada legítima.

Finanças

Direito Delas: entenda os direitos da mulher na herança e no inventário

22 de outubro de 2026

6 min de leitura

O atraso no processo pode acarretar multas, incluindo sobre o ITCMD, imposto estadual sobre a transmissão de bens por herança. A viúva pode também assumir a função de inventariante, responsável por administrar o espólio durante todo o processo, como foi o caso do testamento de Dennis Carvalho, que nomeou Deborah Evelyn como inventariante.

Considerações Finais

Por fim, é essencial que a mulher que perdeu um cônjuge reúna todos os documentos necessários que comprovem a relação familiar e o patrimônio existente. Isso inclui certidão de óbito, certidão de casamento, registros de imóveis, extratos bancários, entre outros. Se necessário, buscar ajuda jurídica pode ser crucial para garantir que seus direitos sejam respeitados e que o processo de inventário transcorra de forma justa e transparente.

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