TJ mantém multa de R$ 24,8 mi à Prefeitura de SP por decisão sobre aborto
Decisão Judicial Multa Prefeitura de São Paulo por Negligência no Atendimento de Aborto Legal
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo, também conhecido como TJ-SP, tomou uma decisão significativa ao manter a multa de R$ 24,8 milhões imposta à Prefeitura de São Paulo. Essa multa se deve à falha em fornecer o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, que se localiza na zona norte da capital paulista. O desembargador Eduardo Prataviera, que atuou como relator do caso, foi enfático em suas declarações, afirmando que as ações da prefeitura são “inconstitucionais e ilícitas”, além de serem uma violação de direitos garantidos em lei para mulheres e meninas que necessitam desse tipo de atendimento.
O Contexto da Decisão
O caso ganhou notoriedade principalmente pela ação popular protocolada por três membros do PSOL: a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Gianazzi. Estes parlamentares argumentaram que a prefeitura não só descumpriu normas de urgência, como também promoveu o reagendamento do procedimento em outras unidades de saúde pública, o que gerou ainda mais complicações para as pacientes.
Além disso, o documento que embasou a ação denunciava que as pacientes estavam se deparando com a necessidade de remarcações sem qualquer limitação em relação à idade gestacional, e que esse processo estava sendo feito de maneira independente, sem o auxílio adequado do órgão de saúde pública. Isso levanta questões sérias sobre a acessibilidade e a eficácia do atendimento de saúde no município.
A Gravidade da Omissão
No acórdão, o Tribunal de Justiça destacou que a multa de R$ 24.850.000,00 refere-se aos 497 dias consecutivos em que a prefeitura deixou de prestar o serviço de aborto legal, considerando esse valor compatível com a gravidade da conduta omissiva. A Secretaria Municipal da Saúde, por sua vez, emitiu uma nota afirmando que o serviço de aborto legal é, sim, realizado na rede municipal de saúde, mencionando quatro hospitais que supostamente oferecem esse atendimento.
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Resposta da Prefeitura e a Realidade dos Hospitais
Contudo, ao entrar em contato com os hospitais citados, a reportagem não obteve confirmação de que estes realmente prestam o serviço de aborto legal. A Prefeitura, através do prefeito Ricardo Nunes, anunciou que irá recorrer da decisão do TJ-SP, o que indica que a discussão sobre o fornecimento de serviços de saúde essenciais para as mulheres em situação de vulnerabilidade ainda está longe de ser resolvida.
