Entenda nova lei que agrava penas para violência sexual contra crianças
Nova Lei em Defesa das Crianças: Medidas Mais Rigorosas Contra a Violência Sexual
No dia 7 de agosto, foi publicada no Diário Oficial da União uma nova norma que promete dar um passo significativo no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. A Lei nº 15.487/2026, que já está em vigor, faz alterações importantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como nos Códigos Penal e de Processo Penal, além de outras legislações que lidam com crimes hediondos e organizações criminosas.
Principais Alterações da Nova Lei
As mudanças trazidas por essa nova legislação são abrangentes e visam aumentar as penas para a produção e circulação de material que retrata violência sexual infantil. Um ponto notável é a inclusão de regras específicas para conteúdos que foram manipulados por meio de inteligência artificial, além de novas diretrizes para investigações de crimes que ocorrem no ambiente digital.
Aumento das Penas
A nova lei estipula que produzir ou registrar material de violência sexual contra crianças ou adolescentes pode resultar em penas que variam de quatro a dez anos de reclusão, além de multas. Essa mesma pena é aplicada a quem vender ou expor esse tipo de conteúdo à venda. No caso de comercialização pela internet, redes sociais ou aplicativos, a pena pode ser aumentada em um terço.
- Divulgação e Compartilhamento: Se a publicação ou compartilhamento do material ocorrer em várias plataformas digitais, a pena pode ser ampliada em um terço.
- Possessão e Acesso: Aqueles que adquirirem, possuírem ou acessarem esse conteúdo com a finalidade de satisfazer a própria lascívia enfrentam penas de três a seis anos de reclusão.
Conteúdo Gerado por Inteligência Artificial
A lei também abrange conteúdos criados por inteligência artificial, considerando como material de violência sexual qualquer representação que inclua crianças ou adolescentes, seja ela real ou fictícia. Isso inclui atividades sexuais explícitas, simulações e nudez, mesmo sem a exposição dos órgãos genitais.
Do you have a pet at home?
Simulação de Participação
Sempre que alguém simular a participação de uma criança ou adolescente em conteúdos de natureza sexual, através de montagem ou alteração de imagens e vídeos, a pena pode variar de três a cinco anos de reclusão, além de multas. Isso reflete uma preocupação crescente com as tecnologias que podem ser utilizadas para explorar as vulnerabilidades de crianças e adolescentes.
