Especialistas alertam para riscos em decretos de Lula sobre big techs
Novas Regras para as Big Techs: Impactos e Preocupações no Brasil
A partir desta segunda-feira, dia 20, os dois decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentam a responsabilidade das grandes plataformas digitais entram em vigor. Essas novas regras, que alteram o Marco Civil da Internet, têm gerado uma série de discussões e um clima de incerteza tanto entre especialistas quanto entre as próprias plataformas.
O que Mudou com os Decretos?
Os decretos têm como objetivo principal a responsabilização das plataformas digitais, transferindo para a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a função de regular, fiscalizar e apurar possíveis infrações relacionadas às novas normas. Isso significa que, a partir de agora, as plataformas terão que se adaptar a uma série de exigências que visam garantir a proteção dos usuários e a integridade dos conteúdos veiculados.
No entanto, especialistas, como o advogado Rafael Pellon, apontam que essa responsabilização pode levar a um fenômeno preocupante: a censura prévia. Pellon destaca que, se as plataformas forem responsabilizadas sem critérios claros, elas podem optar por retirar conteúdos de forma preventiva, o que pode ferir a liberdade de expressão.
Preocupações com a Censura e a Liberdade de Expressão
A preocupação de Pellon é compartilhada por muitos outros profissionais da área. A forma como os decretos foram assinados, sem um amplo debate no Congresso Nacional, gera receios sobre uma possível interferência excessiva do governo nas redes sociais. O especialista ainda ressalta que o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das big techs pode influenciar as ações das plataformas, que, temendo punições, podem agir de maneira mais conservadora e retirar conteúdos sem uma análise adequada.
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Ele também menciona que a falta de consenso entre os Três Poderes é um fator que agrava a situação. A ausência de um debate amplo e democrático sobre esse tema tão sensível pode levar a decisões tomadas de maneira apressada ou unilateral.
A Importância da ANPD
Outro ponto importante levantado por Carlos Affonso, professor de direito da UERJ e especialista em tecnologia e internet, é a necessidade de preservar a autonomia da ANPD. Ele acredita que, com as novas atribuições, a agência pode se tornar um dos principais órgãos reguladores sobre temas digitais no Brasil.
