Sem critérios claros, Imposto Seletivo fragiliza argumento sanitário

Insegurança Jurídica

A insegurança jurídica é outro aspecto preocupante. A lista de produtos considerados “nocivos” sofreu várias mudanças durante a tramitação legislativa, o que, na visão de Santin, abre espaço para arbitrariedades e incertezas regulatórias. A seleção de setores pode parecer arbitrária, prejudicando a previsibilidade e os investimentos. Ela defende a necessidade de critérios claros, avaliações periódicas e rigorosas análises de impacto regulatório antes de qualquer alteração nas alíquotas ou categorias.

Comparação Internacional

Ao comparar com experiências de outros países, as diferenças se tornam ainda mais evidentes. Renata Emery, sócia da área Tributária de TozziniFreire Advogados, aponta que mais de 100 países já aplicam algum tipo de tributação específica para esse setor. O Brasil, porém, se distancia desse padrão em dois aspectos principais: a falta de critérios claros e um sistema de governança adequado. A maioria das legislações internacionais possui parâmetros objetivos e mecanismos de revisão contínua, o que não se aplica ao nosso contexto.

Conclusão

Em suma, a junção de fatores como incoerência regulatória, impacto regressivo, insegurança para as empresas e falta de transparência na destinação dos recursos aponta para a realidade de que o Imposto Seletivo, como está estruturado atualmente, funciona mais como um instrumento arrecadatório do que uma verdadeira política de saúde pública. O debate em torno dele ressalta a importância da credibilidade das políticas públicas, que não se baseiam apenas na conformidade legal, mas também na coerência entre os fins que se propõem, os instrumentos adotados e os efeitos que produzem. Quando essa coerência falha, a promessa de promover a saúde pode se transformar, na visão da sociedade, em uma mera estratégia para aumentar a carga tributária.