Sem critérios claros, Imposto Seletivo fragiliza argumento sanitário
Imposto Seletivo: Uma Análise Crítica Sobre Seus Efeitos e Legitimidade
A recente implementação do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas trouxe à tona um debate acalorado no cenário da reforma tributária brasileira. A questão central é: até que ponto essa medida, apresentada como uma política de saúde pública, pode realmente funcionar como um mecanismo eficaz de arrecadação? Essa discussão é vital, pois envolve não apenas questões financeiras, mas também a saúde e o bem-estar da população.
O Papel do Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo, de acordo com a Constituição, tem como objetivo regular bens que causam danos à saúde ou ao meio ambiente. No entanto, a aplicação dessa norma, especificamente a Lei Complementar 214/2025, levanta várias interrogações. Lina Santin, advogada e especialista em direito tributário, argumenta que há uma contradição significativa no modo como este imposto foi estruturado. Por exemplo, enquanto os refrigerantes são taxados, o açúcar refinado, que é amplamente utilizado na dieta dos brasileiros, foi incluído na cesta básica, ficando isento de tributos como o IBS e o CBS. Essa incoerência, segundo Santin, fragiliza a legitimidade do imposto e sugere que a decisão foi mais simbólica do que técnica.
Dados Relevantes
Um dado importante que reforça essa crítica é que 78,9% do açúcar consumido no Brasil é proveniente de alimentos e do açúcar de mesa, e não de bebidas açucaradas, conforme dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) do IBGE. Apesar disso, somente as bebidas adoçadas foram alvos do Imposto Seletivo. Para Santin, a falta de critérios objetivos na lei pode levar a uma discriminação setorial, excluindo produtos ultraprocessados que apresentam riscos semelhantes à saúde.
Governança e Transparência
Outro ponto que gera desconforto é a ausência de vinculação orçamentária do imposto. Por uma vedação constitucional, a receita gerada não pode ser destinada a políticas específicas, o que gera uma desconexão entre o discurso político e a prática. Santin observa que, se o objetivo é “taxar para financiar o combate às doenças crônicas”, mas a receita é direcionada para um caixa único sem qualquer transparência, isso levanta questões sérias sobre a boa-fé e a proteção da confiança do contribuinte.
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Impacto nas Classes Menores
O impacto distributivo do imposto também merece atenção. Por incidir sobre o consumo, ele acaba pesando mais sobre as classes C, D e E. Santin ressalta que a regressividade desse imposto entra em conflito com a capacidade contributiva dessas famílias. Em um país desigual como o Brasil, onde as famílias de menor renda gastam uma parte significativa de sua renda com alimentação, sem políticas compensatórias, o IS pode ser visto como um “imposto do pecado dos pobres”, algo que pode gerar grande revolta social.
