Violência sexual: a Lei do Minuto Seguinte e o atendimento no hospital
Entenda Seus Direitos: Atendimento Médico para Vítimas de Violência Sexual
Quando uma mulher enfrenta a terrível situação de violência sexual, muitas vezes surge a dúvida sobre quais passos tomar a seguir. É comum que se pergunte se primeiro deve ir à polícia ou ao hospital. A boa notícia é que, segundo a Lei nº 12.845/2013, também conhecida como Lei do Minuto Seguinte, o atendimento médico deve ser fornecido de imediato, independentemente de haver um boletim de ocorrência ou identificação do agressor. Essa legislação é um avanço significativo nos direitos das mulheres e busca garantir que a assistência necessária esteja sempre ao alcance.
O que é a Lei do Minuto Seguinte?
A Lei nº 12.845, sancionada em 2013, estabelece que todas as vítimas de violência sexual têm direito a um atendimento emergencial, integral e multidisciplinar nos hospitais que fazem parte do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso significa que qualquer mulher que tenha sofrido esse tipo de violência pode ser atendida imediatamente, sem precisar apresentar uma denúncia ou qualquer outro documento. O que, na verdade, é um alívio para muitas que podem se sentir intimidadas ou com medo de procurar ajuda.
O que a lei garante?
Os serviços oferecidos vão muito além de apenas tratar lesões físicas. Incluem:
- Diagnóstico e tratamento de lesões no aparelho genital e outras áreas afetadas;
- Assistência médica, psicológica e social imediata;
- Facilitação para registro de ocorrência e encaminhamento a órgãos competentes;
- Profilaxia para a gravidez e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;
- Informações sobre os direitos legais da vítima;
- Comunicação obrigatória à polícia em casos de indícios de violência.
Vale lembrar que, com a Lei nº 15.516/2026, que atualizou a Lei do Minuto Seguinte, novos serviços foram acrescentados, reforçando o compromisso com o atendimento humanizado e respeitoso às vítimas.
Do you have a pet at home?
O que a vítima realmente precisa saber?
Uma informação crucial é que a mulher não deve se sentir obrigada a registrar um boletim de ocorrência para receber o atendimento. A lei é clara: a assistência deve ser prestada de forma imediata e gratuita, sem exigir qualquer formalização de denúncia. A comunicação à polícia, que é uma obrigação do serviço de saúde, não deve ser um impedimento para que a mulher busque ajuda. Isso é fundamental para preservar a dignidade e o direito à privacidade da vítima.
