Brasil pede arquivamento definitivo de ação contra Moraes nos EUA
Brasil Reitera Pedido para Encerrar Ação Judicial Contra Moraes nos EUA
O cenário jurídico entre Brasil e Estados Unidos ganhou novos capítulos nos últimos dias, especialmente em relação ao ministro do STF, Alexandre de Moraes. O governo brasileiro, através da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou, no dia 11 de outubro, uma réplica em apoio ao pedido de arquivamento definitivo da ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media. Essa ação está sendo discutida na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida.
O Pedido de Arquivamento
A manifestação do governo brasileiro, que foi divulgada na quarta-feira (12), defende que a ação deve ser encerrada com o que é conhecido como “dismissal with prejudice”. Isso significa que, se acolhido, o processo não pode ser reaberto no futuro. O fundamento para esse pedido repousa na legislação americana chamada FSIA (Foreign Sovereign Immunities Act), que regula a imunidade de Estados estrangeiros em tribunais dos EUA.
Argumentos do Brasil
De acordo com a AGU, mesmo que Rumble e Trump Media aleguem ter movido a ação contra Moraes em caráter pessoal, na prática, a ação se dirige contra o Estado brasileiro. Um ponto importante é que os atos que estão sendo questionados, como decisões judiciais e a forma de notificação do ministro, são considerados atos de natureza soberana, que só poderiam ser realizados por autoridades públicas.
Rebatendo Acusações
A AGU também refutou as alegações feitas pelas empresas sobre a suposta extrapolação das atribuições do ministro. O governo brasileiro argumenta que as ações de Moraes eram válidas e que ele agiu dentro da autoridade que lhe foi delegada pela Presidência do STF. Além disso, algumas das decisões contestadas foram, inclusive, referendadas pelo colegiado da Corte.
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Contexto da Ação Judicial
A origem deste processo remonta a maio, quando Moraes foi notificado judicialmente por e-mail para responder às acusações feitas pela Rumble e pela Trump Media & Technology Group. A ação foi aberta em fevereiro, e as empresas acusam o magistrado de ter promovido censura ilegal aos discursos políticos de usuários que são alinhados à direita brasileira, incluindo figuras como o influenciador Allan dos Santos.
Questões de Liberdade de Expressão
As alegações das empresas são de que as decisões do ministro, que obrigaram a Rumble a remover contas de usuários brasileiros, violariam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão. As empresas também mencionam que Moraes determinou que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para cumprir as ordens judiciais, o que, segundo eles, inviabiliza a operação da Rumble no país.
