Análise do Plano de Reocupação Territorial do Rio de Janeiro: O que Diz o CNMP?

Recentemente, o governo do Rio de Janeiro apresentou um plano para a reocupação de territórios em favelas, que gerou uma série de debates e questionamentos. No entanto, segundo um parecer técnico enviado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esse plano não atende por completo as exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na conhecida ADPF 635, também chamada de “ADPF das Favelas”. Essa ADPF é crucial, pois visa proteger os direitos dos moradores e regular as operações policiais nessas comunidades.

O que é a ADPF 635?

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 foi instaurada em função das preocupações com o alto número de mortes em operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro. O STF, ao analisar a situação, impôs uma série de regras que devem ser seguidas para garantir a proteção dos direitos humanos e a segurança da população. Dentre as exigências, destaco a necessidade de que qualquer operação seja realizada com base em informações claras e que procure minimizar os danos à vida dos cidadãos.

O Plano Estratégico de Reocupação Territorial

No dia 22 de dezembro de 2025, o governo do Rio de Janeiro apresentou um documento extenso, com 232 páginas, que delineia suas diretrizes para a reocupação territorial e a redução da violência. Contudo, a análise do CNMP trouxe à tona algumas falhas preocupantes. Apesar de reconhecer os avanços formais do plano, o CNMP alega que o mesmo não oferece mecanismos concretos para garantir que as diretrizes estabelecidas sejam efetivamente cumpridas na prática.

Principais Falhas Identificadas

• Falta de Indicadores: Um dos pontos críticos levantados é a ausência de indicadores claros para medir resultados práticos, como a redução da letalidade policial. Sem esses dados, fica difícil avaliar se as ações estão realmente surtindo efeito ou se são apenas promessas vazias.
• Desconexão entre Normas e Ações: O CNMP também destacou a falta de uma ligação clara entre o cumprimento das normas do STF e a execução das operações policiais. Isso significa que, mesmo que existam regras, não há garantias de que elas serão seguidas durante as ações no terreno.
• Interlocução com a Sociedade: Outro ponto levantado foi a inexistência de um canal estruturado de comunicação entre o governo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a sociedade civil. Essa falta de diálogo é preocupante, pois impede que diferentes vozes sejam ouvidas na implementação do plano.

A Resposta do CNJ e do STF

O parecer do CNMP foi enviado ao CNJ em resposta a um pedido do STF para que fosse feita uma análise detalhada do plano estadual. O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, informou que o acompanhamento técnico do cumprimento da ADPF 635 está sob a responsabilidade do CNMP, já que o CNJ não tem atribuições diretas nesse estágio do processo. Isso mostra a importância do papel do CNMP na fiscalização das ações do governo e na proteção dos direitos dos moradores de favelas.