Câmara dos Deputados aprova MP do licenciamento ambiental
Câmara dos Deputados Aprova Regulamentação da Licença Ambiental Especial
Na última terça-feira, dia 2, o plenário da Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante ao aprovar a Medida Provisória (MP) nº 1.308/25, que regulamenta a tão discutida Licença Ambiental Especial (LAE). Essa aprovação é um passo significativo na transformação das regras de licenciamento ambiental no Brasil e agora o texto segue para análise do Senado Federal.
O relator da proposta, deputado Zé Vitor, do PL de Minas Gerais, apresentou um relatório que foi aceito, mas que também sofreu algumas modificações durante a tramitação. É interessante destacar que, antes da votação no plenário, a comissão mista do Congresso, responsável por analisar essa MP, já havia dado seu aval ao relatório.
O projeto em questão não surgiu do nada; ele foi enviado pelo Executivo após o veto a trechos de um projeto anterior que tentava mudar as regras para a emissão do licenciamento ambiental. O governo, então, propôs essa nova MP, que traz como grande novidade a manutenção do licenciamento em três fases, conhecido como licenciamento trifásico, um detalhe que gera bastante debate entre os ambientalistas e os setores produtivos.
Principais Mudanças e Propostas
Uma das adições mais notáveis no relatório de Zé Vitor foi a inclusão de previsões que permitem a obtenção da LAE para obras de recuperação e manutenção de rodovias já pavimentadas, especialmente aquelas que fazem conexões estratégicas. Essa mudança reflete uma preocupação em equilibrar desenvolvimento e preservação ambiental, algo que muitos especialistas veem como essencial para o crescimento sustentável.
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Além disso, o texto também aborda as dragagens de manutenção, estabelecendo regras diferenciadas para canais de acesso e bacias de evolução das instalações portuárias, que devem estar licenciadas. Para hidrovias e vias navegáveis, a boa notícia é que não há necessidade de licenciamento, o que deve acelerar vários processos de transporte e logística.
Vetações e Retomadas
Na semana anterior à aprovação, o Congresso havia derrubado 52 vetos presidenciais relacionados à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Um dos pontos mais debatidos foi o licenciamento autodeclaratório, que vale para empreendimentos de médio porte e está relacionado à Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Este novo trecho permite que projetos de pequeno ou médio porte e que tenham um potencial poluidor baixo ou médio realizem um processo simplificado de licenciamento ambiental, usando a adesão ou compromisso.
