Novas Regras para Uso de Espaços Públicos em Minas: O Que Esperar?

Recentemente, a prefeitura de um município do Sul de Minas apresentou um projeto de lei que tem como objetivo estabelecer regras mais rigorosas para o uso de espaços públicos. Essa proposta visa reforçar a segurança pública e trazer um pouco mais de ordem nas áreas mais movimentadas da cidade. É um tema que suscita muitos debates e, por isso, é importante entender as principais mudanças propostas.

Principais Propostas do Projeto de Lei

Entre as novas regras apresentadas, algumas se destacam e merecem atenção especial. Aqui estão as principais:

• Proibição do consumo de bebidas alcoólicas: O projeto sugere que o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, como ruas e praças na área central e em regiões próximas, seja banido. No entanto, há exceções para locais que possuam autorização da prefeitura ou estabelecimentos devidamente licenciados. A administração municipal afirma que essa medida não afetará negativamente os comércios que operam dentro da legalidade.
• Obstruções em vias públicas: Outra proposta é a proibição de obstruções nas vias, como barracas ou objetos pessoais. Quem desrespeitar essa regra poderá enfrentar multas e outras sanções administrativas. Além disso, em casos de reincidência, os materiais utilizados poderão ser confiscados permanentemente.
• Controle de acesso a prédios públicos: O projeto também propõe que pessoas que estejam visivelmente embriagadas ou sob efeito de substâncias psicoativas não possam acessar prédios públicos municipais, exceto em situações de emergência ou necessidade de assistência à saúde. Os servidores encarregados do controle de acesso poderão barrar a entrada dessas pessoas e, se necessário, acionar a Guarda Civil ou a polícia.
• Restrição de pernoite em praças públicas: Dormir em praças e áreas de lazer não será mais permitido, a menos que sejam situações excepcionais, como eventos promovidos pela cidade ou acampamentos autorizados. A prefeitura também se compromete a oferecer assistência social para aqueles em situação de vulnerabilidade antes de qualquer remoção forçada.

Multas e Fiscalização

As penalidades para quem descumprir as regras vão de 50 a 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o que corresponde a valores que variam entre R$ 361,34 e R$ 722,68, com base nos preços de março deste ano. A fiscalização ficará a cargo do Departamento de Fiscalização de Posturas e da Secretaria Municipal de Defesa Social, com o apoio da Guarda Civil Municipal, para garantir que as novas regras sejam seguidas.