Mudanças na Legislação: A Nova Responsabilidade da Polícia Federal sobre CACs

A partir do dia 1º de agosto de 2023, a Polícia Federal (PF) passou a ser oficialmente a entidade encarregada de gerenciar e fiscalizar as atividades dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) no Brasil. Essa transição é um marco significativo na regulamentação das armas no país, uma vez que anteriormente essas responsabilidades estavam sob o domínio do Comando do Exército. Essa mudança, que já estava em discussão há algum tempo, finalmente se concretiza, trazendo com ela uma nova era de controle e supervisão.

O Que Motivou a Mudança?

A decisão de transferir essas atribuições para a PF foi formalizada em um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023. Essa iniciativa se baseia em um acordo de cooperação técnica firmado em setembro do mesmo ano. A ideia por trás dessa mudança é centralizar e otimizar o registro, controle e fiscalização das atividades que envolvem armas, algo que é cada vez mais necessário em um contexto de crescente debate sobre segurança pública.