Uma das primeiras medidas tomadas oficialmente pelo governo federal após a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi revogar, no todo ou em parte, diversos decretos presidenciais de seu antecessor, Jair Bolsonaro. Alguns desses estatutos têm sido alvo de tentativas do Senado de invalidá-los por meio de Projetos de Lei Legislativa (PDL). Após a confirmação da revogação, os PDLs não votada será considerados danificados.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), futuro líder do governo parlamentar, destacou a moratória do estatuto de registro de armas e o pedido da Controladoria Geral da União (CGU) para rever as regras que regem o sigilo de informações públicas.
“Bom dia para quem acordou com a revogação dos decretos que facilitavam e ampliavam o acesso a armas no Brasil e dos sigilos de 100 anos. Chega de abrir clube de tiro e fechar escolas. Chega de segredinho. Vamos agir contra a violência e para descobrir o que tentaram esconder”, disse ele pelas mídias sociais.
Esses dois temas são os objetivos do Senado na gestão de Jair Bolsonaro. Em 2019, o plenário chegou a aprovar um PDL (PDL 233/2019), de autoria do próprio Randolfe, que revogou um decreto presidencial que facilitava o acesso a armas. Um estatuto posterior mudou essas regras antes que a Câmara pudesse votar no PDL.
Por outro lado, a questão do sigilo viveu situação semelhante em 2019. Nesse caso, o Senado analisou três PDLs (uma da Câmara dos Deputados e duas do Senado), que visam regular os efeitos de decretos presidenciais em relação a FOIA sobre diversos atos do Executivo. Antes que o processo de PDL fosse concluído, o executivo mudou algumas regras.
Como a medida do presidente Lula não é revogar o decreto de sigilo, os PDLs podem continuar tramitando, pois sua finalidade continua válida. Os documentos da Câmara dos Deputados (PDL 3/2019) foram arquivados, mas os documentos do Senado (PDL 22/2019 e PDL 27/2019) ainda são válidos e podem prosseguir.