Direito Delas: entenda o decreto que visa proteger mulheres na internet
Novas Regras para Proteção das Mulheres na Internet
A circulação de ameaças e imagens íntimas de mulheres na internet tem sido um problema crescente, e para enfrentar essa situação, o Brasil implementou novas regras. Desde julho de 2026, dois decretos presidenciais foram estabelecidos, obrigando as plataformas digitais a adotarem medidas mais rigorosas para proteger as mulheres. Vamos entender melhor essas mudanças e como elas podem impactar a vida das usuárias da internet.
O que são os Decretos nº 12.975 e nº 12.976?
O Decreto nº 12.976/2026 tem como foco a proteção das mulheres no ambiente digital. Ele define diretrizes para combater a violência contra mulheres na internet, incluindo formas de assédio, perseguições e a divulgação não autorizada de imagens íntimas. Já o Decreto nº 12.975/2026 atualiza o Marco Civil da Internet, estabelecendo obrigações gerais para provedores de aplicação, como redes sociais.
Como esses decretos surgiram?
Essas normas foram criadas após o STF (Supremo Tribunal Federal) mudar a interpretação sobre a responsabilidade das plataformas em relação ao conteúdo postado por terceiros. Embora as novas regras ampliem a proteção, elas geraram discussões sobre os limites do poder do Executivo e a liberdade de expressão.
Importância da Informação
Para as mulheres, é fundamental entender essas novas regras. Elas devem saber como proceder em casos de violência digital e quais são os seus direitos em relação às plataformas. A conscientização sobre essas normas pode ajudar na denúncia de abusos e na busca por justiça.
Do you have a pet at home?
O que as plataformas devem fazer?
- Manter canais permanentes para denúncias;
- Remover conteúdos nocivos em prazos estabelecidos;
- Assegurar a transparência nas suas ações de moderação;
- Designar representantes legais no Brasil.
Prazos para Remoção de Conteúdos
Um dos aspectos mais importantes do Decreto nº 12.976 é a determinação de prazos para a remoção de conteúdos que envolvem violência contra mulheres. Por exemplo:
- Duas horas: para a remoção de imagens íntimas divulgadas sem consentimento;
- Seis horas: para conteúdos manifestamente ilegais;
- 24 horas: para outros casos de violência digital.
A notificação pode ser feita pela própria vítima ou por representantes legais, como advogados e autoridades policiais.
Medidas Contra Assédio Digital
O Decreto nº 12.976 também aborda a questão dos ataques coordenados contra mulheres. As plataformas são obrigadas a agir para reduzir o alcance de tais assédios, mesmo sem uma denúncia prévia. Isso é especialmente relevante para mulheres em posições públicas, como jornalistas e ativistas, que podem ser alvo de ataques.