Direito Delas: o que a lei prevê sobre o aborto no Brasil

Risco de Vida para a Gestante

A segunda situação é abordada no inciso I do artigo 128, que trata do chamado aborto necessário. Nesse caso, a interrupção é permitida quando não há outra maneira de salvar a vida da gestante. A avaliação médica deve considerar a saúde da mulher e os riscos associados à continuidade da gravidez. Importante ressaltar que o risco não precisa ser iminente; pode estar relacionado a condições de saúde preexistentes.

Não há uma lista definida de doenças ou diagnósticos que autorizem a interrupção, pois a análise deve considerar as particularidades de cada caso. Por isso, a gravidade da condição de saúde da mulher e a possibilidade de preservar sua vida por outros meios devem ser levadas em conta.

Anencefalia Fetal

A terceira hipótese, que não está expressamente prevista no artigo 128, foi reconhecida pelo STF em abril de 2012, durante o julgamento da ADPF 54. A Corte decidiu que a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos não é considerada um crime de aborto. A anencefalia é uma condição caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana, o que torna a vida extrauterina inviável.

Com essa decisão, a gestante passou a ter a opção de decidir se deseja interromper a gravidez nessa situação, desde que a condição seja confirmada por diagnóstico médico. Vale destacar que essa decisão não obriga a mulher a realizar o procedimento; a escolha é dela.

Acesso ao Procedimento pelo SUS

Em todas essas situações, é fundamental que os serviços de saúde garantam atendimento às mulheres. A paciente pode procurar uma unidade de saúde e solicitar orientações e encaminhamentos para serviços especializados em interrupção gestacional. No caso de gravidez resultante de violência sexual, a ausência de boletim de ocorrência ou autorização judicial não pode ser usada para negar o atendimento. A Lei nº 12.845/2013, conhecida como Lei do Minuto Seguinte, assegura que hospitais da rede pública ofereçam atendimento emergencial às vítimas de violência sexual.

Limitações e Controvérsias

Um ponto de confusão comum é a questão do prazo gestacional. O Código Penal não estipula um limite de gestação para as situações previstas no artigo 128, mas essa ausência de limitação gerou disputas, especialmente envolvendo o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o STF. Em 2024, o CFM publicou uma resolução que restringia a realização de assistolia fetal antes da interrupção da gravidez em casos de estupro, mas essa norma foi suspensa pelo STF, indicando que o limite de semanas não é um critério estabelecido pela legislação.