Justiça de SP condena Estado a pagar indenização por revistas íntimas
Justiça de SP Determina Indenização de R$ 1 Milhão por Revistas Íntimas Vexatórias em Presídios
A Justiça de São Paulo, em uma decisão que promete repercutir no sistema prisional do estado, condenou o governo paulista a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A sentença é resultado de uma ação civil pública movida pela organização Conectas Direitos Humanos, que denunciou práticas vexatórias durante as visitas a unidades prisionais, mais especificamente, as revistas íntimas realizadas em visitantes.
Decisão da Justiça
A sentença foi proferida pela juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A magistrada constatou que os familiares de detentos, especialmente mulheres, enfrentaram situações abusivas ao serem submetidos a revistas íntimas que violavam seus direitos fundamentais à dignidade, intimidade e honra.
Conforme os relatos, as mulheres eram obrigadas a se despir completamente para que os agentes de segurança realizassem as revistas. Essa prática foi classificada pela juíza como não apenas abusiva, mas também vexatória e arbitrária, levantando sérias questões sobre o tratamento dispensado aos visitantes nos presídios.
Referências aos CDPs
A decisão judicial faz uma menção específica aos procedimentos adotados nos Centros de Detenção Provisória (CDPs) “ASP Giovani Martins Rodrigues” I e II, ambos situados em Guarulhos, na Grande São Paulo. Essas unidades foram alvo de críticas por suas práticas inadequadas, que geram um ambiente hostil para aqueles que apenas desejam visitar seus entes queridos.
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Entendimento do STJ
Ao fundamentar sua sentença, a juíza Toyoshima trouxe à tona o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já havia se posicionado sobre a questão das revistas íntimas. O tribunal considera que a exigência de desnudamento total ou parcial durante as visitas é uma prática abusiva e humilhante, que fere a Constituição Brasileira.
O respeito à dignidade da pessoa humana é um dos pilares do nosso sistema jurídico, e, segundo a juíza, tais procedimentos não apenas desrespeitam esse princípio, mas também representam um tratamento degradante e desumano, algo que não deve ser tolerado em um estado democrático de direito.
Impacto da Decisão
O valor estipulado para a indenização, R$ 1 milhão, será direcionado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, que é uma iniciativa voltada à promoção de políticas públicas que visem a melhorar as condições do sistema prisional e proteger a dignidade humana. Essa decisão é um passo importante para que sejam implementadas mudanças significativas na forma como o sistema prisional opera em São Paulo.
