“Corajosa e necessária a decisão do STF”, diz Gleisi sobre big techs
Decisão do STF: O Fim da Impunidade para as Big Techs na Internet
No dia 27 de outubro, a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, do PT, expressou sua satisfação com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece novas responsabilidades para as grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs. Para ela, essa resolução é não apenas importante, mas também corajosa e necessária para lidar com os desafios atuais da internet.
Um Contexto Necessário
A ministra ressaltou que a internet não pode continuar sendo um espaço sem regras, onde as mentiras políticas, fraudes digitais e crimes, especialmente aqueles que afetam crianças e adolescentes, proliferam sem controle. “As mentiras políticas e outras aberrações mostram que a Internet não pode continuar sendo uma terra sem lei”, afirmou Gleisi.
Na quinta-feira anterior, 26 de outubro, o STF deliberou sobre a responsabilidade das plataformas digitais em relação a conteúdos ilícitos. Por uma ampla maioria de 8 votos a 3, o tribunal decidiu que as big techs devem ser responsabilizadas por conteúdos criminosos postados por terceiros. Essa decisão é um marco significativo, pois altera a interpretação do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que desde 2014 limitava a responsabilização das empresas apenas a casos de descumprimento de ordens judiciais para remoção de conteúdos.
O Julgamento e Seus Efeitos
O julgamento foi baseado em dois casos concretos que chegaram ao tribunal, e a decisão não apenas amplia a responsabilidade civil das plataformas, mas também introduz critérios que devem ser seguidos até que o Legislativo intervenha. Isso significa que o STF não está criando novas leis, mas sim interpretando as existentes de uma forma que reflete a realidade atual da internet.
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Luís Roberto Barroso, presidente do STF, esclareceu que a decisão define critérios que vão prevalecer até que o Poder Legislativo tome uma atitude sobre a questão. Atualmente, com o Marco Civil da Internet em vigor, as redes sociais e outras plataformas digitais têm um papel crucial, mas também enfrentam uma pressão crescente para monitorar e moderar o conteúdo que circula em suas plataformas.
Ampliação da Responsabilidade das Big Techs
A nova tese aprovada pelo STF é um passo importante na luta contra conteúdos prejudiciais. Ela não apenas abrange casos de anúncios pagos e redes artificiais, mas também estabelece um ‘dever de cuidado’ para conteúdos ilícitos graves, como atos antidemocráticos e crimes sexuais. Isso significa que, se as plataformas não adotarem medidas adequadas para prevenir ou remover conteúdos nocivos, elas podem ser responsabilizadas.
